Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.967 de 18 de setembro de 2023

Fica revogado o inciso V do "caput" do artigo 37 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.