Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.941 de 15 de setembro de 2023

Art. 2º

São objetivos gerais do Provão Paulista Seriado:

I

democratizar as oportunidades de acesso às vagas oferecidas pelas instituições públicas de ensino superior;

II

unificar os processos seletivos de acesso à educação superior, de modo a substituir os exames vestibulares isolados para os estudantes que tenham cursado o ensino médio exclusivamente na rede pública do Estado de São Paulo ou de outros entes da federação.