Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.933 de 12 de setembro de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.