Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.924 de 12 de setembro de 2023

Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código 021/CFS/2023-R1 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo 023.00005182/2023-51, referente ao cadastro Sabesp n° 0161/143, necessária à implantação de rede coletora de esgoto, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., no Bairro Rio Bonito, no Município e Comarca de São Paulo, faixa de terra essa que consta pertencer a Sergio Katsumi Katayama e/ou outros e se encontra localizada em um terreno situado no Bairro São José, constituído pela quadra Cinco-A, 29° Subdistrito Santo Amaro, pertencente à Matrícula 99.082 do 11° CRI da Capital-SP, sendo descrita como tendo início no ponto "G", situado no alinhamento da Avenida Biarritz, distante 55,99m da Estrada do Clube de Campo, de onde segue pelo referido alinhamento com azimute de 331°47'58" e distância de 4,45m até o ponto "H"; desse ponto, segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 87°37'08" e distância de 58,31m até o ponto "I"; desse ponto, segue à esquerda, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 74°09'27" e distância de 5,45m até o ponto "B"; desse ponto, segue à direita, confrontando com o imóvel objeto da Matrícula n° 157.623 do 11° CRI da Capital, com azimute de 152°21'07" e distância de 4,09m até o ponto "A"; desse ponto, segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 254°09'27" e distância de 6,74m até o ponto "J"; e, desse ponto, segue à direita, confrontando com área da mesma propriedade, com azimute de 267°36'22" e distância de 56,85m até o ponto G, fechando o perímetro e encerrando a área de 254,91m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados).