Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.917 de 29 de agosto de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 17.619.762,00 (dezessete milhões, seiscentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e dois reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.