Artigo 3º, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.905 de 28 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições contrárias a este decreto, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 66.374, de 23 de dezembro de 2021 :
I
o inciso II do artigo 2º;
II
os artigos 6 e 7º;
III
o inciso III e §§ 1º e 2º do artigo 12;
IV
os itens 3, 4 e 5 do parágrafo único do artigo 16.