Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.885 de 15 de agosto de 2023

As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo 2º deste decreto poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite de 12 (doze) meses estabelecido no artigo 12 do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 , sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.