Artigo 44 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.871 de 12 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 44
Fica acrescentado ao artigo 5º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , o inciso XL, com a seguinte redação: "XL - Centro de Detenção Provisória de Aguaí.".