Artigo 36 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.871 de 12 de agosto de 2023

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, o Centro de Detenção Provisória de Aguaí fica classificado como COMP II.