Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.871 de 12 de agosto de 2023

São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Aguaí e aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação:

decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.