Artigo 14, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.871 de 12 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ao Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe planejar, executar e fiscalizar as atividades de:
I
escolta e custódia de presos em movimentação externa;
II
guarda e vigilância nas muralhas, nos alambrados e nas guaritas.