Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.870 de 09 de agosto de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.