Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.856 de 01 de agosto de 2023

A Secretária de Políticas para a Mulher e o Diretor Executivo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP expedirão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à execução deste decreto.