Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.846 de 27 de julho de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.