Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.829 de 24 de julho de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça e Cidadania, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.