Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.812 de 17 de julho de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça Militar, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.