Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.807 de 17 de julho de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 1.639.161,00 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.