Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.788 de 11 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica ratificado o Convênio ICMS 81/23, celebrado em Brasília, DF, na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22 de junho de 2023, e publicado na página 1 da Seção 1 – Extra B da Edição 117-B do Diário Oficial da União do dia 22 de junho de 2023.
Parágrafo único
- Somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, na forma do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo, o referido Convênio ICMS 81/23.