Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.787 de 11 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Excluem-se da presente declaração as áreas públicas inseridas no polígono descrito no artigo 1° deste decreto.
Excluem-se da presente declaração as áreas públicas inseridas no polígono descrito no artigo 1° deste decreto.