Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.761 de 20 de junho de 2023

Art. 3º

Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I

os artigos 457, 466, 467, 468, 469, 472, 473, 474 e 474-A;

II

o inciso IX do "caput" do artigo 478.