Artigo 27, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.759 de 20 de junho de 2023

Art. 27

Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 61.371, de 21 de julho de 2015 ;

II

os artigos 3º e 4º do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996;

III

o inciso VII e o § 7º do artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ;

IV

o inciso VII e o § 3º do artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 , com a redação dada pelo Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 .