Artigo 22, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.759 de 20 de junho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 22
A Plataforma Digital de Parcerias, instituída por meio do Decreto nº 61.371, de 21 de julho de 2015, passa a ser denominada Plataforma do PPI-SP.
Parágrafo único
- Os projetos em curso na plataforma a que se refere o "caput" deste artigo até a data de publicação deste decreto terão seu trâmite adequado aos procedimentos estabelecidos neste decreto.