Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.757 de 20 de junho de 2023

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, da Universidade de São Paulo - USP, uma área com 1.300,00m² (um mil e trezentos metros quadrados) de terreno e 282,46m² (duzentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados) de área construída, situada na Avenida Professor Doutor Hélio Lourenço, n° 50, no interior do Campus USP de Ribeirão Preto, Bairro Vila Monte Alegre, no Município de Ribeirão Preto, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 001.00001127/2023-12.