Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.730 de 06 de junho de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 11.210.000,00 (onze milhões duzentos e dez mil reais), suplementar ao orçamento da Companhia Docas de São Sebastião, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.