Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.716 de 24 de maio de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 174.136.886,00 (Cento e setenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais), suplementar ao orçamento da Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.