Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.693 de 03 de maio de 2023

Art. 1º

Fica transferida, da Casa Civil, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a administração das áreas abaixo relacionadas, localizadas no interior do Parque "Dr. Fernando Costa" (Parque da Água Branca), na Avenida Francisco Matarazzo, n° 455, no Município de São Paulo, identificadas e descritas nos autos do Processo SIMA-PRC-2022/00786 como:

I

área n° 19, denominada "Estacionamento", cadastrada no SGI sob o n° 57096;

II

imóvel n° 22, denominado "Instituto de Pesca", cadastrado no SGI sob o n° 28335;

III

imóvel n° 26, denominado "Sutaco", cadastrado no SGI sob o n° 54.866"; IV - área n° 27, denominada "Praça de Exercícios do Idoso", cadastrada no SGI sob o n° 32.219; V - imóvel n° 29, denominado "Espaço Lucy Montoro", cadastrado no SGI sob o n° 28.534; VI - imóvel n° 35, denominado "Centro de Convivência do Idoso", cadastrado no SGI sob o n° 28.359; VII - imóvel nº 37, denominado "Escola de Qualificação Profissional FUSSESP", cadastrado no SGI sob o n° 28.360; VIII - imóvel n° 39, denominado "Aquário", cadastrado no SGI sob o n° 28.361; IX - área sem número, que compreende os quiosques de ns. 44 a 52, denominada "Espaço de Leitura", cadastrada no SGI sob o ns. 32.227, 32.228, 32.229, 32.230, 32.231, 32.232, 32.233, 32.234 e 32.235; X - imóvel n° 59, denominado "Quarentenário", cadastrado no SGI sob o n° 28.366; XI - imóvel n° 61, denominado "Divisão de Interior", cadastrado no SGI sob o n° 28.367; XII - imóvel n° 73, denominado "Escola de Qualificação Profissional", cadastrado no SGI sob o n° 28.967; XIII - imóvel nº 76, denominado "Escola de Qualificação Profissional", cadastrado no SGI sob o n° 28.384; XIV - imóvel nº 77, denominado "Escola de Qualificação Profissional", cadastrado no SGI sob o n° 28.388; XV - imóvel nº 80, denominado "Restaurante", cadastrado no SGI sob o n° 28.392; XVI - imóvel nº 83, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.394; XVII - imóvel nº 84, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.395; XVIII - imóvel nº 85, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.396; XIX - imóvel nº 87, denominado "Sede do FUSSESP", cadastrado no SGI sob o n° 28.398; XX - o imóvel nº 102, denominado "Espaço de Leitura", cadastrado no SGI sob o n° 33.839. Artigo 2° – As áreas relacionadas no artigo 1° deste decreto destinar-se-ão a atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados do Parque "Dr. Fernando Costa" (Parque da Água Branca), conforme previsto no Decreto n° 66.377, de 27 de dezembro de 2021 . Artigo 3° - Fica transferida para o Palácio dos Bandeirantes, localizado na Avenida Morumbi, n° 4.500, Morumbi, no Município de São Paulo, a sede do Fundo Social de São Paulo - FUSSP. Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2023. TARCÍSIO DE FREITAS Publicado em: 04/05/2023 Atualizado em: 04/05/2023 16:47 67.693.docx