Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.689 de 03 de maio de 2023

Este decreto regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica.