Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.664 de 28 de abril de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 7.299.636,00 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e seis reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.