Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.656 de 20 de abril de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 6.630.345,00 (seis milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e quarenta e cinco reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Segurança Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.