JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 14 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.642 de 10 de abril de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 14

– Os contratos administrativos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito das Secretarias de Estado para execução das ações referentes ao Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – "Programa Recomeço: uma vida sem drogas", passam a vincular-se à execução da Política Estadual sobre Drogas de que trata este decreto.