Artigo 4º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.641 de 10 de abril de 2023

Art. 4º

São objetivos do SEI/SP:

I

produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma padronizada;

II

assegurar a eficiência e a celeridade das ações governamentais;

III

assegurar a gestão, a preservação e o acesso aos documentos e processos eletrônicos no tempo. Seção II Dos Contratos, dos Convênios, das Parcerias e outros instrumentos