Artigo 21, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.641 de 10 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 21
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o inciso II do artigo 6º do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ;
II
o Decreto nº 63.936, de 17 de dezembro de 2018 ;
III
o Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 , exceto os artigos 24 e 25;
IV
o Decreto nº 66.509, de 15 de fevereiro de 2022 , este a partir de 1º de setembro de 2023.