Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.630 de 04 de abril de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 92.175.416,00 (Noventa e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), suplementar ao orçamento da Casa Civil, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.