Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.614 de 28 de março de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.