Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.599 de 22 de março de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 38.835.277,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais), suplementar ao orçamento da Companhia Docas de São Sebastião, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.