Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.582 de 17 de março de 2023

Art. 2º

Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:

I

Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:

a

Faixa 1 - Nível I a VIII;

b

Faixa 2 - Nível I a VIII;

c

Faixa 3 - Nível I a VIII;

d

Faixa 4 - Nível I a VI;

e

Faixa 5 - Nível I a IV;

f

Faixa 6 - Nível I a II.

II

Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:

a

Faixa 1 - Nível I a VIII;

b

Faixa 2 - Nível I a VII;

c

Faixa 3 - Nível I a V;

d

Faixa 4 - Nível I a III;

e

Faixa 5 - Nível I.

III

Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:

a

Faixa 1 - Nível I a VIII;

b

Faixa 2 - Nível I a VIII;

c

Faixa 3 - Nível I a VIII;

d

Faixa 4 - Nível I a VIII;

e

Faixa 5 - Nível I a VIII;

f

Faixa 6 - Nível I a VII;

g

Faixa 7 - Nível I a V;

h

Faixa 8 - Nível I a III.