Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.561 de 15 de março de 2023

Art. 6º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a regra de retroação estabelecida em seu artigo 4º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

do Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998, o inciso I do artigo 5º;

II

do Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 , o inciso II-A do artigo 3º; III– do Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 , o item 1-A do § 1º do artigo 3º;

IV

do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 , o inciso XII do artigo 23-A;

V

do Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 , a alínea "e" do inciso IV do artigo 65;

VI

do Decreto nº 64.963, de 5 de maio de 2020 , o inciso V do artigo 2º; VII– do Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 , o inciso II-A do artigo 5º; VIII– do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 :

a

o inciso V do artigo 5º;

b

o inciso V do artigo 7º;

IX

do Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 :

a

do artigo 4º, o inciso III e o parágrafo único;

b

a Subseção III da Seção I do Capítulo V e seu artigo 13-A;

c

do artigo 23, os incisos II a IV;

d

o artigo 35;

X

do Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 , o § 2º do artigo 3º;

XI

o Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ;

XII

o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 . (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.724, de 25 de julho de 2024 (art.1º) :

XII

o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022, exceto os artigos 13 a 15 e o "caput" do artigo 26. (NR)