Artigo 1º, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.561 de 15 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A vinculação da autarquia e dos fundos adiante relacionados fica transferida na seguinte conformidade:
I
para a Secretaria da Fazenda e Planejamento:
a
o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;
b
o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP;
II
para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET; III- para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:
a
o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
b
o Fundo de Desenvolvimento Regional;
c
o Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário, previsto na alínea "a" do inciso III do artigo 4º do Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ;
IV
para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR.