Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.537 de 03 de março de 2023

Fica aberto um crédito de R$ 259.650.000,00 (Duzentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), suplementar ao orçamento da Administração Geral do Estado, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.