Artigo 3º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.524 de 27 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o parágrafo único do artigo 53-A;
II
os §§ 7º e 8º do artigo 54;
III
o item 3 do § 1º do artigo 105 do Anexo I;
IV
do Anexo II:
a
o item 3 do § 1º do artigo 32;
b
o item 2 do § 2º do artigo 53;
V
o inciso IV do "caput" do artigo 25 do Anexo III.