Artigo 2º, Inciso III, Alínea u do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.524 de 27 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a redação que se segue:
I
do Anexo I:
a
o § 3º ao artigo 101: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."
b
o § 2º ao artigo 102, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
c
o § 3º ao artigo 104: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
d
o § 4º ao artigo 105: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
e
o parágrafo único ao artigo 135: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
f
o § 4º ao artigo 149: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
g
o § 3º ao artigo 168: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
h
o § 2º ao artigo 169, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.".
II
do Anexo II:
a
o § 6º ao artigo 26: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
b
o § 4º ao artigo 27: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
c
o § 3º ao artigo 28: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
d
o § 3º ao artigo 29: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
e
o § 5º ao artigo 30: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
f
o § 5º ao artigo 32: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
g
o § 5º ao artigo 33: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
h
o § 6º ao artigo 34: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
i
o § 5º ao artigo 35: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
j
o § 5º ao artigo 37: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
k
o § 6º ao artigo 39: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
l
o § 5º ao artigo 44: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
m
o § 5º ao artigo 52: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
n
o § 3º ao artigo 53: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
o
o § 5º ao artigo 55: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
p
o § 5º ao artigo 57: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
q
o § 4º ao artigo 58: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
r
o § 4º ao artigo 61: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
s
o § 4º ao artigo 62: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
t
o § 2º ao artigo 65, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
u
o § 2º ao artigo 72, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
v
o § 5º ao artigo 78: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.".
III
do Anexo III:
a
o § 4º ao artigo 13: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
b
o § 5º ao artigo 15: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
c
o § 4º ao artigo 22: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
d
o § 8º ao artigo 23: "§ 8º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
e
o § 6º ao artigo 24: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
f
o § 2º ao artigo 25, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
g
o § 4º ao artigo 26: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
h
o § 3º ao artigo 27: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
i
o § 4º ao artigo 28: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
j
o § 4º ao artigo 29: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
k
o § 4º ao artigo 32: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
l
o § 4º ao artigo 33: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
m
o § 4º ao artigo 34: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
n
o § 2º ao artigo 35: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
o
o § 3º ao artigo 37: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
p
o § 4º ao artigo 38: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
q
o § 3º ao artigo 39: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
r
o § 5º ao artigo 41: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
s
o § 5º ao artigo 43: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
t
o § 5º ao artigo 45: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
u
o § 5º ao artigo 46: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.";
v
o § 4º ao artigo 47: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.".