Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.447 de 13 de janeiro de 2023

As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição da dotação orçamentária para as respectivas Unidades Gestoras Executoras mediante Nota de Crédito. Seção IV Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado