Artigo 30, Inciso I, Alínea i do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.447 de 13 de janeiro de 2023

detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º da Lei 17.614, de 26 de dezembro de 2022;

manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos, bem como sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

normatizar sobre receitas e despesas orçamentárias; execução e acompanhamento das despesas por programas, atividades e projetos; e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros no SIAFEM/SP;

fixar diretrizes para o processamento de pagamento da despesa de pessoal dos órgãos do Poder Executivo da Administração Direta do Estado;

decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos, transposição e antecipação de quotas;

decidir sobre os pedidos de liberação da dotação contingenciada;

manifestar-se sobre os pedidos de créditos adicionais quanto aos efeitos de ordem orçamentária e financeira;

submeter, à aprovação do Governador, a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa, bem como outras alterações na classificação institucional dos órgãos componentes do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária -SAFO.

propor ao Governador, em conjunto com a Casa Civil, a concessão de créditos adicionais

manifestar-se quanto à compatibilidade dos pedidos de créditos adicionais com as diretrizes governamentais.

propor ao Governador, em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento, a concessão de créditos adicionais;