Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.447 de 13 de janeiro de 2023

As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alteração Orçamentária - SAO, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Casa Civil.