Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.404 de 27 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.