Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.400 de 26 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais), suplementar ao orçamento da Ministério Público, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.