Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.399 de 26 de dezembro de 2022

Fica aberto um crédito de R$ 264.000.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.