Artigo 12, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.398 de 26 de dezembro de 2022

Art. 12

Integram o presente decreto:

I

Anexo I - Desenho do Ramal lntradomiciliar Tipo I;

II

Anexo II - Desenho do Ramal lntradomiciliar Tipo II;

III

Anexo III - Termo de Cooperação a ser assinado pelo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, SABESP e Município;

IV

Anexo IV - Termo de Adesão ao Programa;

V

Anexo V - Termo de Recebimento dos Serviços;

VI

Anexo VI - Declaração de Renda Familiar;

VII

Anexo VII - Termo de Responsabilidade pelo Imóvel.