Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.389 de 21 de dezembro de 2022

Fica a Concessionária VIAPAULISTA S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores.