Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.389 de 21 de dezembro de 2022

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAPAULISTA S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral de código n° DE-SPD172255-172.173-529-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/05883, necessária à adequação de dispositivo de acesso e retorno localizado na altura do km 172+890m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Barra Bonita, área essa que consta pertencer a Águas da Ponte Alta S/A. e/ou outros e se encontra situada na Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado (SP-255), km 173+000m, pista norte, tendo linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N= 7.513.033,102455 e E=752.003,561317, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 157°59’51" e 9,00m até o vértice 2, de coordenadas N=7.513.024,755552 e E=752.006,934106; 165°29’58" e 19,04m até o vértice 3, de coordenadas N=7.513.006,321503 e E=752.011,701649; 180°27’14" e 17,71m até o vértice 4, de coordenadas N=7.512.988,608617 e E=752.011,561349; 192°13’07" e 18,62m até o vértice 5, de coordenadas N=7.512.970,406916 e E=752.007,619807; 197°18’18" e 17,27m até o vértice 6, de coordenadas N=7.512.953,921928 e E=752.002,483709; 190°33’00" e 5,40m até o vértice 7, de coordenadas N=7.512.948,613605 e E=752.001,495073; 357°29’35" e 10,98m até o vértice 8, de coordenadas N=7.512.959,581002 e E=752.001,014881; 5°09’42" e 32,53m até o vértice 9, de coordenadas N=7.512.991,982822 e E=752.003,941779; 1°29’42" e 24,49m até o vértice 10, de coordenadas N=7.513.016,461558 e E=752.004,580682; 356°29’41" e 16,67m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 423,88m² (quatrocentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).